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Legislação
- Lei nº 5.194/66 - Regula Profissão Engenheiros e Arquiteto
- Resolução nº 218 (29.06.73)-Reg. Atividades Engenheiros, Arquitetos
- Lei nº 8.425 - Lei do Inquilinato
- Lei nº 10.098 - Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
- Lei nº 10,147 - Pis e Confins
- Lei nº 4.591 - Condomínios e as incorporações imobiliarias
- Lei nº 10.406 - Novo Código Civil
- FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- Segurança e Saúde no Trabalaho - NR 1
- Lei nº 7.102 - Segurança Privada
- Lei n 6.514 - Segurança e medicina do Trabalho
- PAT - Programa de Alimentação do trabalhador
- Qualificação Profissional
- Seguro Desemprego
- Abono Salarial
- Assistencia e Homologação na Rescisão Contrato Trabalho
- Código de Obras da cidade de Natal
- Código do Meio Ambiente de Natal
- Documentação para Abertura de Proc. Urnanísticos
- RITUR-Relatório Impacto s/ Tráfego Urbano
- RIV-Relatório de Impacto de Vizinhança
- Instrumentos de Ordenamento Urbano de Natal
- Lei n 8.666 - Leis da Licitações
- Lei n 10.410 - Analista Ambiental
- Lei n 8.429 - Lei das Improbidades Administrativas
- RESOLUÇÃO CONFEA Nº 1.023, DE 30 DE MAIO DE 2008
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